CAPÍTULO I

DA ENTIDADE E DOS SEUS FINS

Art.1º – A FEDERAÇÃO DE MONTANHISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO , a seguir designada pela sigla FEMESP, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter exclusivamente desportivo, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.

Art.2º – A FEDERAÇÃO DE MONTANHISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO, também denominada FEMESP, fundada em 07 de março de 2002, entidade de administração estadual do desporto de montanhismo, integrante do Sistema Estadual de Desporto, com sede e foro na capital de São Paulo à Rua Afonso José de Carvalho, 140 Jardim Atibaia, é uma associação civil com personalidade jurídica distinta dos seus filiados e sem fins lucrativos. A FEMESP tem sede e foro na cidade de São Paulo sendo ilimitado o seu prazo de duração. O fechamento desta federação pode ser solicitado por 2/3 de seus sócios votantes em assembléia ordinária convocada conforme este estatuto.

Parágrafo 1o – A FEMESP exercerá suas atividades de conformidade com as leis do país, em especial as leis 9615/1998 com alterações da Lei 9981/2000 e terá por meta filiar-se a entidades regulamentadoras do montanhismo em âmbito nacional e internacional.

Parágrafo 2o – A FEMESP, nos termos do inciso I, do Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto à sua organização e funcionamento.

Art.3º – A FEMESP exercerá suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e na legislação pertinente e terá por finalidade:

Filiar as entidades de prática do Montanhismo, para estimular a prática segura entre seus filiados; capacitar recursos humanos específicos para a atuação pública ou privada através do estabelecimento de currículos e padrões mínimos aceitáveis.

Art.4º – A federação terá por objetivos:

a) dirigir, difundir e incentivar, em todo o Estado de São Paulo, a prática do Montanhismo, entendido como atividade de acesso, travessia, ascensão e descida de montanhas e suas técnicas derivadas;

b) difundir, incentivar e zelar pela preservação do meio ambiente natural, especialmente em regiões de montanha, obedecendo padrões de mínimo impacto internacionalmente aceitos;

c) zelar pela organização, pela ética e pela disciplina na prática do Montanhismo nas entidades que lhe são filiadas, doravante denominadas “filiadas”;

d) cumprir e fazer cumprir os atos originários dos órgãos e autoridades que integram o poder público;

e) expedir aos filiados, através de Boletim Oficial, com caráter de adoção obrigatória, qualquer ato necessário à organização, funcionamento e disciplina das atividades do Montanhismo;

f) aplicar penalidades, no limite de suas atribuições:

– aos responsáveis pela inobservância de normas de segurança;

– aos responsáveis pela não observância do comportamento ético entre montanhistas;

– aos responsáveis pela não observância do comportamento ético entre entidades jurídicas associadas – ou entidades jurídicas que submetam seus colaboradores a aprovação ou julgamento desta federação;

– aos responsáveis pela inobservância de normas estatutárias, regulamentares e legais;

g) interceder, perante os poderes públicos e em empresas privadas, em defesa dos direitos e dos interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas a sua jurisdição;

h) decidir, em casos de urgência e em caráter preventivo, do afastamento ou da suspensão de qualquer filiada que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste Estatuto;

i) praticar todos os atos necessários à consecução de seus objetivos;

j) outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

DA INSÍGNIA

Art.5º – A FEMESP tem como insígnia o emblema.

PARÁGRAFO ÚNICO – O uso das insígnias da FEMESP é de sua propriedade exclusiva, sendo vedada a sua exploração por terceiros, salvo em caso de prévia e expressa autorização.

 

CAPÍTULO III

DOS PODERES DA FEMESP

Art.6º – São poderes da FEMESP, em conformidade com as atribuições constantes deste Estatuto:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho de Ética;

c) Tribunal de Justiça Disciplinar e Desportiva;

d) Conselho Fiscal;

e) Presidência e Presidente, e

f) Diretoria

Art.7º – A organização e o funcionamento da FEMESP, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão as normas constantes do Regimento Interno e atos acessórios.

Parágrafo Único – A FEMESP não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento das suas filiadas, quando conflitantes com as normas referidas neste Estatuto.

Art.8º – As obrigações contraídas pela FEMESP não se estendem às suas filiadas, nem lhes criam vínculos de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão exclusivamente empregados na realização de suas finalidades.

Art.9º – FEMESP não intervirá em suas filiadas, salvo em casos graves, que possam comprometer a ordem desportiva e o respeito aos seus poderes internos.

Art.10º – A FEMESP é dirigida pelos poderes mencionados no Art.6º, e ninguém poderá candidatar-se, ser eleito ou exercer cargo de qualquer poder, ou qualquer cargo ou função, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou reconhecida pela FEMESP.

Parágrafo Único – O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.

Art.11º – Somente ocuparão cargos em qualquer poder ou órgão da FEMESP cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos. A participação de estrangeiros nos poderes da FEMESP está condicionada ao cumprimento das disposições legais.

Art.12º – O membro de qualquer poder ou órgão não poderá licenciar-se do exercício do cargo ou função por prazo superior a 90 (noventa) dias.

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.13º – A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da FEMESP, e será constituída pelos filiados em pleno gozo de seus direitos, o poder máximo da FEMESP.

Parágrafo 1º – Cada filiada terá direito a votos, segundo o seguinte critério: De 5 a 25 membros – 02 votos, de 26 a 50 membros – 04 votos, de 51 a 75 membros – 06 votos , 76 a 100 membros – 08 votos e á partir deste número será adicionado 01 voto a cada 100 membros;

Parágrafo 2º– As filiadas com direito a voto, serão representadas pelos seus respectivos Presidentes, ou por um membro da Diretoria, devidamente credenciado, sendo a representação unipessoal;

Parágrafo 3º – Somente terão direito a voto as filiadas que:

a – contarem, no mínimo com um ano de filiação, salvo os casos de fusão ou desmembramento, quando a entidade da qual foi desmembrada ou com a qual se fundiu, já seja filiada há mais de um ano, contado da data da Assembléia a ser realizada, com exceção dos fundadores da FEMESP;

b – comprovem o pagamento das anuidades devidas à FEMESP;

c – estejam em condições legais de funcionamento junto às autoridades competentes;

d – figurem na relação de filiadas com direito a voto, que deverá ser publicada juntamente com o Edital de Convocação da Assembléia Geral e tenham atendido às exigências legais estatutárias;

Art.14º – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no Mês de Abril para:

I – Anualmente:

a) conhecer o relatório das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior, apresentado pelo Presidente;

b) julgar as contas do exercício anterior, acompanhadas do balanço financeiro e patrimonial, instruído com parecer do Conselho Fiscal;

c) decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.

II – Bienalmente, para eleger o Presidente, o Vice Presidente, o Tesoureiro e o Secretário da FEMESP, e separadamente, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Dando-lhes posse imediata, bem como para os fins previstos no item I deste artigo;

Parágrafo Único – A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente, por iniciativa do Presidente da FEMESP, do Conselho Fiscal, ou por solicitação escrita de 1/5 (um quinto), no mínimo, dos votos da Assembléia, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Art.15º – Compete, ainda, à Assembléia Geral:

a) aprovar o ingresso de novas filiadas e/ou a desfiliação das mesmas mediante o voto favorável de no mínimo ¾ (três quartos) dos votos, independentemente de estarem presentes na assembléia

b) preencher os cargos vagos, quando de sua atribuição;

c) aprovar ou não a concessão de títulos honoríficos, conforme previsto no Capítulo VII deste Estatuto;

d) autorizar o Presidente da FEMESP a adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis, mediante proposta da Diretoria, instruída com parecer do Conselho Fiscal;

e) delegar poderes especiais ao Presidente da FEMESP;

f) destituir qualquer membro de poder por ela eleito, mediante aprovação pelo voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta de seus associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, desde que comprovada a existência de motivo grave, assegurado o direito de defesa;

g) reformar o estatuto, no todo ou em parte, por iniciativa própria ou proposta do Presidente, mediante o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ele deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta de seus filiados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, e somente após 06 (seis) meses, no mínimo, da última alteração, salvo para dar cumprimento à Lei;

h) resolver sobre a extinção da FEMESP, por iniciativa própria ou por proposta da Diretoria, mediante aprovação de ¾ (três quartos) das filiadas, bem como, por maioria absoluta, sobre a destinação dos respectivos bens;

i) homologar ou rejeitar toda e qualquer indicação para o Conselho de Ética – CE através da maioria de 2/3 (dois terços) dos votos.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral elaborará e aprovará o seu Regimento Interno;

Art.16º – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da FEMESP ou 1/5 dos filiados, obedecendo aos seguintes critérios:

a) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, quando se tratar de reuniões anuais, para decisão na forma prevista no inciso I do Art.14º deste Estatuto.

b) com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua realização quando se tratar de Assembléia Geral Eletiva, conforme previsto no inciso II do Art.14ºdeste Estatuto; e;

c) com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados de sua solicitação, quando se tratar de Assembléia Geral Extraordinária, conforme prevista no Parágrafo Único do Art.14º deste Estatuto.

Art.17º – A convocação da Assembléia Geral far-se-á por publicação de edital, na sede da FEMESP, onde serão dadas a conhecer, com a antecedência mínima prevista nos itens a, b, e c, do Art.16º deste Estatuto, a finalidade, data, hora e local da reunião, e mediante comunicação, por escrito, às filiadas, com igual antecedência;

Art.18º – A Assembléia instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, mas poderá reunir-se no mesmo dia, 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, para deliberar com qualquer numero, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum;

Art.19º – As eleições previstas no Art.14º inciso II, serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura única, estas poderão ser realizadas por aclamação;

Parágrafo 1º – Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais votados. Se permanecer o empate, será considerado eleito o candidato a Presidência mais idoso, juntamente com seu vice e demais membros da Diretoria;

Parágrafo 2º – As deliberações da Assembléia serão sempre tomadas por maioria de votos, salvo exigências estatutárias de “quorum” especial;

Art.20º– Nas Assembléias Gerais, o Presidente da FEMESP ou seu substituto eventual, abrirá a reunião e, em seguida, a Assembléia escolherá, dentre os presentes, um de seus membros para assumir a Presidência da assembléia. Ao Presidente escolhido caberá indicar, dentre os presentes, 01 (um) Secretário de mesa;

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ÉTICA

Art.21º – Ao Conselho de Ética (CE) unidade autônoma e independente, compete processar e julgar as questões de conduta e ética no que diz respeito à FEMESP, seus Objetivos e Finalidade.

Parágrafo Único: O CE terá as seguintes funções consultivas:

a) apresentar pareceres sobre decisões relevantes da Diretoria e da Presidência da FEMESP;
b) apresentar à Assembléia Geral, pedido de destituição de cargos da Diretoria e da Presidência da FEMESP quando estes agirem em desacordo com este Estatuto, com o Código de Ética ou com o Regimento Interno da FEMESP ou com a Legislação Brasileira;
c) aconselhar os membros da Diretoria e da Presidência em questões de conduta, ética, meio ambiente e técnicas inerentes à prática do Montanhismo;
d) interpretar o presente estatuto e resolver casos omissos;

Art.22º – O Conselho de Ética será composto por membros indicados de cada filiada, sendo que cada entidade terá direito a 01 (uma) indicação.
Parágrafo 1o – Os membros indicados para o CE não poderão exercer simultaneamente cargo de diretoria na FEMESP.

Parágrafo 2o – Todo e qualquer membro indicado para o CE terá mandato provisório até a realização da próxima Assembléia Geral. Os membros indicados serão sempre submetidos à aprovação da Assembléia Geral, poder maior da FEMESP, que deverá homologar ou rejeitar qualquer indicação através da maioria de 2/3 dos votos.

Parágrafo 3o – Somente terão direito a indicações para o CE os fundadores, as filiadas que permanecem filiados à FEMESP durante pelo menos 3 (três) anos consecutivos e que, durante esse período, não tenham sofrido nenhuma das penalidades previstas no Capítulo VIII deste Estatuto;

Art.23º – O CE regulamentará suas atividades e elegerá um Presidente dentre seus membros, ao qual compete apresentar o parecer final referente às questões para as quais foi convocado aos filiados, diretoria e presidência da FEMESP.

Art. 24º – Os membros do CE serão indicados:
a) pelos fundadores: no Ato da Fundação;
b) pelas demais filiadas: no mais tardar 30 (trinta) dias após o período inicial de 3 (três) anos de filiação à FEMESP, conforme definido no Art. 22º

Art. 25º – Ocorrendo o falecimento, impedimento ou a rejeição pela Assembléia Geral de qualquer membro do CE, a filiada poderá proceder à nova indicação imediatamente, sem prejuízo de seus demais diretos e obrigações junto a FEMESP.

Parágrafo Único: Ocorrendo a desfiliação ou a extinção, por qualquer motivo, de qualquer clube ou associação, inclusive os fundadores, o membro do CE indicado pelo clube ou associação desfiliada ou extinta perderá imediatamente o cargo no Conselho de Ética – CE.

SEÇÃO III
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DESPORTIVA

Art.26º – O TJDD terá como primeira instância a Comissão Disciplinar, integrada por cinco membros de sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou, ainda decorrentes de inflicção ao regulamento da respectiva competição.

Art.27º – A comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art.28º – Das decisões da Comissão disciplinar caberá recurso ao TJDD.

Art.29º – Compete ao TJDD, conhecer e julgar os casos disciplinares, em consonância com as disposições do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, e em reuniões pelo seu Presidente convocadas para tal fim.

Art.30º – O TJDD, compor-se-á de 9 (nove) membros efetivos e 5 (cinco) suplentes:

a) Dois indicados pela entidade de administração do desporto;
b) Dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal.
c) Dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Um representante dos árbitros, por este indicado;
e) Dois representantes dos atletas, por estes indicados.

Art.31º – Os membros do TJDD, todos brasileiros, serão eleitos em Assembléia Geral, com mandato de 4 (quatro) anos, que não tenham parentesco entre si ou com os demais diretores até o 3 º Grau civil, sendo permitida apenas uma recondução.

Art.32º – É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.

Art.33º – Os membros eleitos do TJDD, em sua primeira reunião, entre si, elegerão: O presidente, o Relator, o Auditor e o Secretário do órgão.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art.34º – O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração financeira da FEMESP que emite pareceres, compõe-se de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Eletiva de forma independente, com mandato de dois anos;

Parágrafo Único – Ao Conselho Fiscal, compete, além do disposto na legislação vigente, o seguinte:

a) examinar, semestralmente, os livros, documentos e balancetes, ou quando necessário;

b) apresentar ao Presidente e submeter à Assembléia Geral, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da FEMESP, assim como sobre o resultado da execução orçamentária do exercício anterior;

c) fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos públicos competentes;

d) denunciar à Assembléia Geral, erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a função fiscalizadora;

e) reunir-se, ordinariamente, semestralmente e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente, de 1/5 (um quinto) dos membros da Assembléia Geral ou do Presidente da FEMESP;

f) emitir parecer sobre o orçamento anual, apresentado pelo tesoureiro, antes de iniciar-se o ano financeiros a que se referir, e sobre a abertura de créditos adicionais;

g) emitir parecer sobre o recebimento de doações ou legados e, se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro;

h) convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente

SEÇÃO V

DA PRESIDÊNCIA E DO PRESIDENTE

Art.35º – A presidência da FEMESP, compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e Tesoureiro eleitos pela Assembléia Geral, na forma do Art.14º inciso II, com mandato de 02 (dois) anos.

Art.36º – Ao Presidente, cabe a responsabilidade de administrar a FEMESP com a cooperação direta dos membros da Diretoria e do Conselho de Ética e, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:

a) supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FEMESP;

b) supervisionar o pessoal a serviço remunerado na entidade e, em conseqüência, nomear, admitir, designar, comissionar, contratar ou rescindir contratos, exonerar, dispensar, demitir, punir, destituir, licenciar, conceder férias, elogiar, premiar, abrir inquéritos e instaurar processo;

c) apresentar à Assembléia Geral, em cada uma de suas reuniões anuais, relatório circunstanciado da administração realizada no exercício anterior, juntamente com o tesoureiro;

d) nomear e dispensar os membros da Diretoria que independem de eleição, designar assessores e os componentes das comissões que instituir;

e) fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento da despesa, observados o orçamento em execução e os limites dos créditos adicionais;

f) constituir as delegações incumbidas da representação da FEMESP dentro ou fora do país;

g) assinar títulos, cheques, recibos, ou quaisquer outros documentos que constituam obrigação financeira, juntamente com o tesoureiro, obedecendo às disposições deste estatuto e do Regimento Interno;

h) celebrar convênios e acordos que importem em compromissos para a FEMESP;

i) providenciar a guarda e a conservação dos bens imóveis da FEMESP, aliená-los e constituir direitos reais sobre os mesmos, mediante autorização da Assembléia Geral, ouvido o Conselho Fiscal;

j) convocar e presidir as reuniões da Diretoria com direito a voto, inclusive o de Minerva, nos casos de empate;

k) representar a FEMESP ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;

l) expedir avisos às filiadas, observadas as normas deste estatuto e a competência dos demais poderes;

m) submeter à Diretoria, sessenta dias, pelos menos, antes do encerramento de cada exercício, a proposta de orçamento a vigorar no exercício seguinte;

n) praticar quaisquer atos excluídos de sua competência explícita mediante delegação de poderes da Assembléia Geral;

o) aplicar às pessoas Jurídicas e Físicas sujeitas à jurisdição da FEMESP, as penalidades cabíveis prescritas no Art.60º ressalvada as competências dos demais poderes.

p) juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;

q) organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;

r) criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.

Parágrafo Único – As atribuições constantes da alínea “o” , deste artigo serão expedidos após pronunciamento favorável da Diretoria.

Art.37º – O Vice-Presidente da FEMESP é o substituto do Presidente no seu impedimento.

Parágrafo Único – O Vice-Presidente poderá desempenhar qualquer parcela na função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando por este delegada em ato expresso;

Art.38º – No caso de impedimento ocasional do Presidente e Vice-Presidente em prazo não superior a 90 (noventa) dias, um dos Diretores indicado pelo Presidente assumirá o exercício da Presidência;

Parágrafo 1º – Se ocorrer vacância do cargo de Presidente em qualquer momento do mandato, o Vice-Presidente assumirá a Presidência e indicará um membro da diretoria para o cargo de Vice Presidente, salvo se a vacância ocorrer nos últimos três meses, hipótese em que o Vice-Presidente assumirá, em caráter efetivo, o cargo de Presidente pelo restante do mandato;

Parágrafo 2º – Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, haverá eleição extraordinária para o preenchimento dos cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro, e os eleitos completarão o restante do mandato, salvo se o fato ocorrer nos últimos três meses do mandato, hipótese em que assumirá a Presidência o Diretor mais idoso;

DO SECRETÁRIO

Art.39º O Secretário faz parte da presidência e têm as seguintes atribuições:

a) redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
b) redigir a correspondência da FEMESP;
c) manter e ter sob sua guarda o arquivo da FEMESP;
d) dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.

DO TESOUREIRO

Art. 40º – Ao Tesoureiro compete:

a) o movimento financeiro, inclusive a movimentação bancária, sendo sempre obrigatória a assinatura em conjunto com o Presidente ou com o Vice-Presidente;

b) apresentar à Assembléia Geral, em cada uma de suas reuniões anuais, relatório circunstanciado da administração realizada no exercício anterior, juntamente com o Presidente;
c) depositar ou determinar depósito em instituição financeira idônea dos valores da FEMESP, em espécie ou em títulos;
d) convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
e) juntamente com o presidente, abrir, manter contas bancárias, assinar cheques, documentos bancários e contábeis;

SEÇÃO V

DA DIRETORIA

Art.41º – A Diretoria, poder da superior administração, em regime de colegiado, compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral, e dos Diretores de Departamentos, nomeados pelo Presidente;

Parágrafo Único – Cada um dos membros nomeados exercerá funções privativas de direção no Departamento que lhe cumprir administrar na forma do regimento interno;

Art.42º – Em caso de impedimento até 90 dias de qualquer Diretor, sua substituição será exercida por um novo diretor conforme designação do Presidente;

Art.43º – A diretoria reunir-se-á em caráter ordinário, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, deliberando sempre, com a presença da maioria de seus membros;

Art.44º – A Diretoria, sem prejuízo dos poderes de supervisão, coordenação, direção e fiscalização do Presidente, compete:

a) cumprir e aprovar todos os atos que complementam este Estatuto, o Regimento Interno, demais regulamentos e regimentos, bem como os atos de caráter normativo próprios da FEMESP, ressalvada a competência dos demais poderes;

b) propor à Assembléia Geral a reforma total ou parcial deste Estatuto;

c) pronunciar-se sobre os atos do Presidente referidos na alínea “o” do Art.36º deste Estatuto;

d) propor à Assembléia Geral a concessão de títulos honoríficos e medalhas de mérito;

e) propor à Assembléia Geral a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, ouvido o Conselho Fiscal;

f) propor à Assembléia Geral a desfiliação da FEMESP de organismos e entidades nacionais e internacionais, bem como a dissolução da entidade;

g) elaborar e votar o orçamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do exercício em que terá vigência;

h) autorizar o recebimento de doação e legados, ouvido o Conselho Fiscal;

i) apreciar os balancetes semestrais de receita e despesa encaminhando-os ao Conselho Fiscal;

j) autorizar a realização de despesas não previstas no orçamento, desde que haja recursos disponíveis;

k) analisar e encaminhar à Assembléia pedidos de filiação ou desfiliação de membros da FEMESP;

l) propor à Assembléia Geral ou à Presidência, a aplicação das penalidades cabíveis prescritas neste estatuto no Art.60º ressalvada as competências dos demais poderes;

m) dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social;

n) representar e defender os interesses de seus associados;

o) acatar pedido de demissão voluntária de associados.

Art.45º – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FEMESP, na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos a que causarem em virtude de infração do Estatuto e da Lei;

Art.46º – A administração da FEMESP, sem prejuízo da competência atribuída ao Presidente, descentralizar-se-á nos seguintes diretorias:

a) Presidência – que compreende – Presidente, Vice-Presidente, Administração e Diretorias

b) Administração – que compreende – Secretário e Tesoureiro;

c) Diretorias – que compreende – Diretor Técnico e Diretor de Meio Ambiente;

DA PERDA DO MANDATO

Art.47º – A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação deste estatuto;

c) abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da FEMESP;

d) aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na FEMESP;

e) conduta duvidosa.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, 1/2 hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

Art.48º – Organograma das Diretorias da FEMESP:

Parágrafo Único – A organização e o funcionamento das Diretorias e da Administração, serão estabelecidos no Regimento Interno.

CAPÍTULO IV

DA FILIAÇÃO

Art.49º – A FEMESP é constituída pelos fundadores, adiante relacionados e pelas entidades filiadas posteriormente à fundação;

Parágrafo único: São fundadores da FEMESP:

– Clube de Montanhismo da Serra da Mantiqueira – CMSM, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o no. 04.573.037/0001-60
– Clube Alpino Paulista – CAP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o no. 44.000.636/0001-09
– Centro Excursionista Universitário – CEU, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o no. 65.030.173/0001-06

Art.50º – Nenhuma entidade poderá ser filiada sem fazer prova do preenchimento dos seguintes requisitos:

a) ser pessoa jurídica;

b) possuir legislação interna compatível com as normas adotadas pela FEMESP e pelo Conselho Superior de Desportos;

c) ter diretoria idônea cujos nomes e profissões de seus integrantes deverão constar do requerimento de filiação;

d) depositar no ato do requerimento de filiação, a taxa e custas de admissão estipuladas pela FEMESP;

e) provar sua capacidade técnica em atividades de montanha.

Parágrafo 1º – O pedido de filiação deverá ser firmado pelo Presidente da entidade, instruído com todas as provas de que a interessada preenche todos os requisitos enumerados neste Artigo e acompanhado do seu Estatuto e Regulamentos.

Parágrafo 2º – A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá dar causa à desfiliação.

DA FILIAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
(Filiado Individual)

Art.51º – Serão aceitas associações de pessoas físicas, este denominado Filiado Individual, quando esta cumprir com os seguintes critérios:

a) Possuir um currículo de montanha compatível com os requisitos da norma FEMESP NDT 001.01/06 ou ter sido aprovado no Curso de Iniciação ao Montanhismo devidamente homologado;
b) Não possuir em seu histórico de montanha condutas incompatíveis com o Código de Ética da FEMESP e as boas práticas do Montanhismo;
c) Residir no Estado de São Paulo

Parágrafo 1º – A aprovação da filiação será em reunião de diretoria por maioria simples de votos. A negação deve ser por escrito com base na norma FEMESP NDT 001.01/03 e no código de ética da Federação.

Parágrafo 2º – Atitudes incompatíveis com o Código de Ética da FEMESP ou o mal uso do nome da Federação (entenda-se utilizar o nome da FEMESP para benefício próprio e justificar atitudes inadequadas) poderão levar à desfiliação, a critério da Diretoria em exercício.

Parágrafo 3º – Deverá o filiado individual seguir e cumprir o disposto no art. 53, incisos B, D, F, G, H, I, J deste Estatuto, além de pagamento de anuidade em valor a ser fixado em reunião da diretoria.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DAS FILIADAS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art.52º – São direitos das entidades filiadas:

a) reger-se por leis próprias, não conflitantes com normas de hierarquia superior.

b) participar da Assembléia Geral com direito a voto, nos termos deste Estatuto e desde que estejam em dia com suas obrigações sociais;

c) indicar membros para o Conselho de Ética, de acordo com as disposições dos Artigos 22o e 24o.

d) disputar os campeonatos e torneios promovidos e ou homologados pela FEMESP, na forma dos respectivos regulamentos;

e) impugnar a validade dos resultados de competições, solicitando reconsideração ou apresentando recurso dos atos que julgar lesivos aos seus interesses, observadas as normas legais e regulamentares;

f) utilizar o acervo técnico da FEMESP.

g) usufruir os benefícios oferecidos pela FEMESP, na forma prevista neste estatuto;

h) recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

i) é direito do filiado individual participar e opinar em assembléias, sem direito à voto.

j) filiados individuais não poderão ocupar cargos de Diretoria.

SECÃO II

DOS DEVERES

Art.53º – São deveres das entidades filiadas:

a) manter relações desportivas com as demais filiadas;

b) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, leis acessórias da FEMESP, determinações destas emanadas e as normas baixadas pelos órgãos públicos competente a que a FEMESP deva obediência;

c) submeter ao exame da FEMESP, para a necessária aprovação, seu Estatuto, alterações e reformas, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao de respectiva aprovação pela sua Assembléia Geral;

d) participar dos eventos organizados pela FEMESP.

e) satisfazer, nas épocas próprias, as obrigações financeiras para com a FEMESP.

f) respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;

g) zelar pelo bom nome da FEMESP;

h) defender o patrimônio e os interesses da FEMESP;

i) cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

j) votar por ocasião das eleições, nos termos deste estatuto;

k) denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da FEMESP, para que a Assembléia Geral tome providências.

Parágrafo Único – É dever do(a) filiado(a) contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas.

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art.54º – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

Parágrafo Único – O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas sujeitas a rubrica e dotações especificadas na forma dos artigos seguintes:

Art.55º – A receita compreende:

a) taxas de filiação;

b) contribuições pagas pelas entidades filiadas;

c) rendas de eventos promovidos pela FEMESP;

d) multas;

e) subvenções e os auxílios que receber;

f) doações ou legados;

g) rendas resultantes de taxas de rádio-difusão ou transmissão televisiva, propaganda, filmagem e transmissão de competições e outros eventos;

h) quaisquer outros recursos pecuniários que a Diretoria vier a criar.

Art.56º – A despesa compreende:

a) encargos diversos e da administração da FEMESP, dos custos referentes a organização de eventos;

b) obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüência de decisões judiciais, contratos e operações de crédito;

c) encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previsto no orçamento, custeado à conta de créditos adicionais abertos com autorização do Conselho Fiscal e compensados mediante utilização dos recursos que forem previstos;

d) pela compra de material, seja de expediente ou técnico;

e) nenhuma despesa será processada sem a autorização do Presidente de FEMESP;

f) custeio referente a filiação da FEMESP a entidades regulamentadoras nacionais e internacionais.

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

Art.57º – O patrimônio compreende:

a) bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;

b) troféus e prêmios que são insuscetíveis de alienação;

c) saldos positivos da execução do orçamento;

d) fundos existentes, ou os bens resultantes de sua intervenção;

e) doações e legados;

PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de dissolução da FEMESP, após quitados os compromissos, o patrimônio restante reverterá em benefício de uma ou mais instituições de caridade.

SEÇÃO III

DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art.58º – Os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados de forma apropriada e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposições da legislação pública;

Parágrafo 1º – Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, às finanças e à execução do orçamento;

Parágrafo 2º – Todas as receitas e despesas estão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos;

Parágrafo 3º – O balanço geral de cada exercício, acompanhados da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras;

CAPÍTULO VII

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art.59º – A FEMESP poderá conceder, como testemunho de reconhecimento e homenagem especial, os seguintes títulos honoríficos:

a) BENEMÉRITO – é aquele que tenha prestado à FEMESP ou aos esportes de montanha, serviços relevantes, dignos da concessão deste título;

b) HONORÁRIO – é aquele que mesmo sem atuação permanente nos esportes de montanha, se faça merecedor dessa homenagem;

Parágrafo Único – Serão beneficiados com os título honoríficos previstos nas alíneas “a” e “b”, as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem naquelas situações, que assim forem declarados pelo voto de 2/3 (dois terços) dos componentes da Assembléia Geral presentes, mediante proposta da Diretoria ou, por indicação da própria Assembléia;

CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art.60º – Com o objetivo de manter a ordem , o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, a FEMESP poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente a ela vinculada, as seguintes penalidades de natureza administrativa:

a) advertência;

b) censura escrita;

c) multa pecuniária;

d) suspensão; e,

e) desfiliação;

Parágrafo 1º – As sanções previstas nas letras “a”, “b” e “c” deste artigo não prescindem processo administrativo, e serão aplicadas pelo Presidente da FEMESP, na forma do Art.36º letra “o” do Estatuto, e pronunciamento da Diretoria, conforme determina o Parágrafo Único do mesmo artigo;

Parágrafo 2º – As penalidades de que tratam as letras “d” e “e” deste artigo também serão aplicadas pelo Presidente da FEMESP, na forma do Art.36º letra “o” do Estatuto, após apuração dos fatos em inquérito administrativo;

Parágrafo 3º – O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FEMESP, e terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para a sua conclusão;

Parágrafo 4º – O inquérito, depois de relatado, será remetido ao Presidente, que aplicará então as penalidades cabíveis, respeitado o disposto no Art.44º letra “c” deste Estatuto;

Parágrafo 5º – O Regimento Interno definirá as violações e prescreverá o processo de aplicação e graduação das penalidades previstas neste artigo, observando as disposições deste estatuto e normas dos órgãos competentes;

DA DESFILIAÇÃO

Art. 61º – A perda da qualidade de filiado será determinada pela Diretoria Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I. violação do estatuto social;
II. difamação da FEMESP, de seus membros ou de seus filiados;
III. atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV. desvio dos bons costumes;
V. conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. falta de pagamento, por parte dos “filiados contribuintes”, das contribuições associativas de 1 exercício, salvo justo motivo que deverá ser levado ao conselho de ética.

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o filiado será devidamente notificado dos fatos a ela imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria no prazo de 30 (trinta) dias, por maioria simples de votos dos diretores presentes;

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, mediante pagamento de taxas extrajudiciais e administrativas, por parte do filiado excluído à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o filiado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

Parágrafo Quinto – O filiado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito inerente as taxas, contribuições e outras despesas, junto à tesouraria da FEMESP.

Parágrafo Sexto – O filiado, poderá solicitar a sua desfiliação à Diretoria, através de manifestação expressa, em conformidade com o presente Estatuto, o qual produzirá efeito resolutivo quanto aos respectivos direitos e deveres.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.62º – As normas e resoluções da FEMESP, logo que publicadas em boletim oficial, obrigam o seu cumprimento pelas filiadas;

Art.63º – É proibido à FEMESP qualquer manifestação de caráter político ou religioso, assim como qualquer tipo de discriminação;

Art.64º – O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Ordinária realizada em 07 de março de 2003, entrará em vigor após inscrição ou averbação no Cartório Oficial de Registro Público de Pessoas Jurídicas.

Art.65º – Os pedidos de filiação e prazos recursais serão suspensos de 15 de dezembro à 15 de fevereiro, ou no primeiro dia útil seguinte.

DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art.66º – O exercício social terminará em 31 de março de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.